Leia a íntegra da medida provisória que compensa a desoneração
Leia a íntegra da medida provisória que compensa a desoneração
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O Ministério da Fazenda apresentou nesta 3ª feira (4.jun.2024) um plano para aumentar a arrecadação em até R$ 29,2 bilhões em 2024 e compensar a renúncia fiscal com a desoneração da folha de salários de 17 setores da economia e de municípios com até 156,2 mil habitantes. O valor será formado pelas seguintes regras: o não ressarcimento do crédito presumido PIS/Cofins (R$ 11,7 bilhões); a limitação na compensação PIS/Cofins (até R$ 17,5 bilhões). Eis a íntegra da Medida Provisória 1.227 de 2024 (PDF – 137 kB).