Leia a íntegra do 2º projeto complementar que regulamenta a tributária
Leia a íntegra do 2º projeto complementar que regulamenta a tributária
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O Ministério da Fazenda enviará na 3ª feira (4.jun.2024) o 2º projeto de lei complementar que regulamenta a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária ao Congresso Nacional. O Poder360 teve acesso ao documento. O texto definirá a formatação do comitê gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Também aborda a transição do atual ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para a nova alíquota. Eis a íntegra do texto (PDF – 827 kB).