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A medida provisória (MP) que revogou a reoneração da folha de pagamentos dos 17 setores da economia, publicada nesta quarta-feira (28) no Diário Oficial da União, manteve a decisão do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de acabar com a desoneração que havia ampliada para prefeituras de pequenos municípios.
A decisão revoltou prefeitos, que já falam em protesto em Brasília. Nota divulgada pela Confederação Brasileira de Municípios (CNM) diz que “o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, convoca todos os prefeitos e prefeitas para estarem em Brasília na próxima quarta-feira, 6 de março, para uma mobilização municipalista”.
O governo anunciou ontem à noite que ia publicar a MP, revertendo a reoneração da folha de pagamentos que havia sido imposta na véspera do Ano Novo pela MP 1202/2023, mas não disse nada sobre o benefício para as prefeituras. O recuo do governo ocorreu após forte pressão parlamentar e um acordo político com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
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A nova medida tornou sem efeitos todo o trecho da MP anterior, que previa a reoneração dos 17 setores da economia atendidos pelo benefício. A forte reação negativa ocorreu porque o governo editou a MP 1202/2023 para reverter uma decisão do Congresso, de estender a desoneração até 2027. Parte do Congresso chegou inclusive a pressionar Pacheco para que ele devolvesse o texto ao governo, sem nem analisá-lo.
Reoneração da folha
Os parlamentares aprovaram no fim de 2023 a prorrogação da desoneração até 2027 e ainda criaram um benefício a prefeituras de pequenas cidades, elevando o impacto fiscal para R$ 20 bilhões por ano. O projeto de lei chegou a ser vetado por Lula, mas o Congresso derrubou o veto e a lei foi promulgada. Na sequência, o presidente editou a MP 1202, que revogou a desoneração e a substituiu por uma reoneração gradual da folha — irritando os parlamentares, que viram um desrespeito à decisão do Legislativo.
A desoneração da folha de pagamentos foi instituída em 2011, no governo Dilma Rousseff (PT), e vem sendo prorrogada desde então. No auge, chegou a atender 56 setores, mas atualmente são 17 os beneficiados pelo programa. Ele permite que empresas substituam a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamentos por uma tributação de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
Os 17 setores que voltarão a ser beneficiados com a desoneração são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.
Desoneração para prefeituras
O Congresso incluiu na desoneração para as empresas um trecho para baixar de 20% para 8% a alíquota de INSS cobrada de municípios com até 142 mil habitantes. A mudança foi feita no Senado, e a CNM calcula que o impacto anual no pagamento dos municípios seria de R$ 11 bilhões.
Mas tanto a reoneração dos setores da iniciativa privada quanto das prefeituras estão no esforço do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), de aumentar a arrecadação e colocar as contas do governo federal em dia.
O governo inclusive não desistiu da reoneração das empresas. Um projeto de lei (PL) será enviado ao Congresso, em regime de urgência, com conteúdo idêntico ao da MP — ainda que parlamentares tenham avisado ao governo de que não há chance de a proposta de reoneração, como está, avançar no Congresso. Um PL, no entanto, amplia a possibilidade de o Legislativo alterá-lo, criando espaço para o debate, mesmo que ele seja enviado em regime de urgência.
(Com Estadão Conteúdo)