Gilmar defende que STF amplie modelos de decisão consensual
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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes afirmou nesta 3ª feira (4.jun.2024) que o Supremo está “sentindo a necessidade” de ampliar os modelos alternativos de decisão. A ideia, relacionada a aspectos procedimentais, é priorizar a consensualidade na solução de conflitos.
Segundo ele, é possível que essa aplicação de novos modelos de decisão pode “avançar para além” dos aspectos procedimentais da Corte. A declaração foi dada durante o seminário “Consensualismo na Administração Pública”, promovido pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
Tema do evento, Gilmar abordou em sua fala alguns processos da Corte em que já foi necessário buscar um “consenso procedimental” e que precisaram de decisões “matizadas” e com nuances.
“Nos últimos tempos, na própria jurisdição do STF, tem aparecido situações em que o tribunal se vê às voltas com desafios enormes e que não podem ser resolvidos, simplesmente, sem a busca, no mínimo, de um consenso procedimental”, afirmou.
Gilmar cita alguns exemplos dessas situações, como o julgamento de ações sobre o acordo dos combustíveis, que tratava de perdas de arrecadação alegadas pelos Estados em razão da mudança na tributação. Foi aberto um grupo de trabalho para que o governo e os Estados negociassem sobre o tema.
“Esse tema chegou ao Supremo ainda no contexto anterior à eleição passada, mas se o Tribunal tivesse dado uma liminar naquele momento, muito provavelmente teria antecipado o 8 de Janeiro porque seria uma decisão contrária a tudo o que as pessoas queriam, que era pagar menos tributo”, disse Gilmar ao comentar o caso.
Ele também falou sobre a revisão do Marco Temporal, no ano passado, e citou um julgamento mais recente sobre a tentativa de realizar um acordo entre a União, Estados e municípios em relação a medicamentos não incorporados pelo SUS (Sistema Único de Saúde) para tentar diminuir a judicialização nesse caso.
“Até porque temos tido não apenas a judicialização, muitas vezes, contra o Estado, mas depois o Estado contra a União dizendo que ele não tem o devido ressarcimento”, afirmou.
O ministro integrou o 1º painel do evento ao lado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e de Sérgio Guerra, professor de Direito da FGV (Fundação Getúlio Vargas).
No final de 2022, o Tribunal de Contas criou o SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) com o objetivo de “contribuir para a efetividade de políticas públicas e segurança jurídica”.
“Quando se busca o interesse publico primário, que é a prestação do serviço público, nós poderemos alcançar o interesse público de maneira célere e efetiva mediante a audição daqueles que estão diretamente envolvidos para que se chegue a um consenso”, afirmou Dantas em seu discurso de abertura no evento.