Binance pode ter cometido “crimes de ação penal pública”, comunica CVM ao MPF

Binance pode ter cometido “crimes de ação penal pública”, comunica CVM ao MPF
Binance pode ter cometido “crimes de ação penal pública”, comunica CVM ao MPF

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) comunicou à Procuradoria da República no Estado de São Paulo ter encontrado “a existência de indícios da prática de crimes de ação penal pública” pela Binance. A informação está nos autos do processo administrativo sancionador aberto pelo regulador no mês passado para investigar a empresa, noticiado em primeira mão pelo InfoMoney.

De acordo com o ofício, encaminhado em dezembro ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, Marcos Angelo Grimone, há indícios de que a Binance possa ter praticado crimes contra o sistema financeiro nacional e infringido a legislação que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários.

“Considerando o disposto no artigo 9° da Lei Complementar nº 105/01, encaminhamos a V. Exª. o presente expediente e acesso integral aos autos do processo em referência, tendo em vista a existência de indícios da prática de crimes de ação penal pública, previstos no art. 27-E da Lei n.º 6.385/76 e art. 7º, II, da Lei 7.492/86”, disse o superintendente geral da CVM, Alexandre Pinheiro dos Santos.

Contatada, a Procuradoria disse que há um procedimento aberto no órgão, mas não pode dar mais informações porque o processo corre em sigilo. A Binance também foi procurada, mas não respondeu até a publicação do texto.

Reabertura de processo

A CVM havia aberto um processo administrativo para investigar a Binance em 2020 por suposta oferta irregular de contratos futuros de criptomoedas, instrumento considerado valor mobiliário. O procedimento, no entanto, foi fechado no início do ano passado porque, segundo a autarquia à época, a exchange teria parado de oferecer os produtos aos brasileiros.

No final do ano passado, o regulador decidiu reabrir a investigação — por meio de um novo processo — devido ao aparecimento de “novos fatos”. Na ação, a empresa é acusada de oferta não autorizada de derivativos e atuação irregular como intermediário de valores mobiliários.

Em nota, a Binance afirmou na ocasião que “não oferece derivativos no Brasil, que atua conformidade com o cenário regulatório local e mantém permanente diálogo com as autoridades para desenvolvimento do segmento de cripto e blockchain no Brasil e no mundo”.

O CNPJ citado no processo público é o da B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda, empresa brasileira que tem a Binance como sócia, segundo dados da Receita Federal do Brasil.

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A CVM comunicou a exchange sobre a abertura do processo em meados do ano passado. A corretora, no entanto, não respondeu imediatamente aos questionamentos. Quando o fez, pediu que o prazo para o envio de uma manifestação fosse estendido, o que foi negado pelo regulador.

Apesar do indeferimento, a CVM disse nos autos que, se a Binance apresentasse uma defesa posteriomente, o regulador a levaria em consideração. Conforme o processo, a empresa apresentou um termo de compromisso (um acordo com objetivo de encerrar um processo administrativo) em fevereiro deste ano. O documento ainda está sendo analisado.

A reportagem não teve acesso à acusação da CVM e ao termo de compromisso, bem como a outros documentos. De acordo com a autarquia, eles estão  “protegidos por hipóteses de sigilo legal”.

Crise nos EUA

Além dos problemas dentro do Brasil, a Binance também enfrenta batalhas jurídicas no exterior. No mês passado, a exchange virou alvo da Commodity and Futures Trade Commission (CFTC), agência reguladora que supervisiona o mercado de derivativos nos Estados Unidos, por suposta oferta irregular de derivativos.

Na quinta-feira (12), o presidente do órgão, Rostin Behnam, indicou que a Binance usa mecanismos sofisticados para burlar regras dos EUA.

Em nota enviada à imprensa em março, a Binance disse que a ação da CFTC é “inesperada e decepcionante”. A corretora falou, no entanto, que pretende continuar a “colaborar com reguladores” e “proteger nossos usuários”.