Ações de varejistas não precificam votação inconclusiva do STF em caso que tiraria bilhões de reais do setor

Ações de varejistas não precificam votação inconclusiva do STF em caso que tiraria bilhões de reais do setor
Ações de varejistas não precificam votação inconclusiva do STF em caso que tiraria bilhões de reais do setor
STF, Brasil, Política Prisão especial
STF concluiu julgamento de ACD 49, mas não formou quórum para modular decisão (Imagem: REUTERS/Adriano Machado)

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na noite desta quarta-feira (12) um julgamento de impacto bilionário para as empresas de varejo e de comércio eletrônico. O resultado da decisão, no entanto, segue indefinido por questões técnicas, o que abre espaço para insegurança jurídica, aumento efetivo da carga tributária e até mesmo guerra fiscal.

Os ministros analisaram os embargos de declaração na ADC 49 para definir, entre outros pontos, a manutenção de créditos de ICMS após o Supremo considerar que o imposto não incide sobre operações interestaduais envolvendo lojas do mesmo titular.

Por um placar apertado de seis votos a cinco, a tese do ministro relator, Edson Fachin, venceu. Porém, ainda não é possível saber o que será definido como resultado do julgamento, uma vez que não foi formado o quórum de oito ministros necessário para modular os efeitos da decisão — como a data em que ela passará a valer, por exemplo.

Com isso, a insegurança jurídica sobre a transferências de créditos de ICMS ou mesmo sobre o início da isenção em operações interestaduais segue de pé. Um parecer da Tendências Consultoria mostra que as dez maiores varejistas do país podem perder até R$ 5,6 bilhões por ano caso a manutenção de créditos não seja autorizada.

Entre as empresas apresentadas no estudo e listadas em Bolsa estão: Americanas (AMER3)Carrefour (CRFB3), Grupo Mateus (GMAT3), Guararapes (GUAR3), Lojas Renner (LREN3), Magazine Luiza (MGLU3), Pão de Açúcar (PCAR3), Raia Drogasil (RADL3) e Via (VIIA3).

Impacto nas ações de varejistas

Em meio às incertezas no STF, o analista Gabriel Costa, da Toro Investimentos, considera que um possível desfecho negativo para as empresas de varejo não está precificado em diversos papéis. Segundo ele, caso a transferência de crédito de ICMS seja negada, por exemplo, isso pode impactar negativamente a cotação de varejistas na Bolsa.

“Há receios sobre a modularidade do processo, haja vista o potencial retroativo da medida e a capacidade de gerar autos de infração em empresas que se creditavam com base nas leis estaduais. Deste modo, é de se esperar que, caso não haja a modulação, os efeitos possam ocasionar aumento das provisões nas companhias e redução no caixa”, conta.

A sócia da GTI Administração de Recursos e analista, Paola Mello, chama a atenção para o potencial inflacionário da decisão, uma vez que, caso haja alguma perda de benefícios fiscais, haverá também um aumento efetivo da carga tributária que, tradicionalmente, é repassada para o preço do produto.

“Para qualquer aumento de preço é natural esperar uma queda de demanda. [Com isso], vamos ter mais uma rodada de desaceleração de vendas, o que certamente é ruim para as ações dessas companhias como um todo. Quais são as mais afetadas? Tudo o que é mais supérfluo, como moda [por exemplo]”.

Um infográfico anexado aos autos da ADC 49 ilustra os impactos da decisão no pior cenário possível (transferência de crédito de ICMS não é autorizada).

Neste caso, o aumento no valor total pago de imposto será de 33%. Apesar desse necessário ter sido descartado no voto do ministro Edson Fachin, ainda não ficou claro como as empresas poderão utilizar os créditos.

STF ADC 49

Mont Capital - Carteira Administrada

(Imagem: Reprodução/STF ACD 49)

Teses em disputas no STF

O pleno do Supremo adotou a tese proposta pelo relator, Edson Fachin, que modulou os efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir de 2024. Além disso, o ministro estabeleceu que os estados devem regular a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular até dezembro de 2023.

Caso a regulação não seja feita dentro do prazo, fica reconhecido o direito dos contribuintes de transferirem os créditos.

Seguiram Fachin os ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Rosa Weber.

Ficou vencido, por outro lado, o voto do ministro Dias Toffoli, que estabelecia o prazo de 18 meses para o início da decisão e que a regulamentação sobre a transferência dos créditos deveria ser feita por meio de lei complementar.

Toffoli foi seguido por Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.

O que esperar para o futuro

Para especialistas, a situação do julgamento dos embargos de declaração na ADC 49 não está resolvida, visto que não está claro qual é a solução que o Supremo vai adotar. Apesar disso, existe a expectativa de que a Corte buscará um caminho para modular os efeitos da decisão.

Wallace Corbo, professor de Direito Constitucional na FGV Rio e doutor em Direito Público pela UERJ, conta que o impasse pode seguir por três caminhos possíveis. O primeiro seria reconhecer que não houve maioria pela modulação dos efeitos, o que, segundo ele, é a possibilidade mais remota.

“O Supremo pode entender que houve quórum pela modulação dos efeitos, mas que houve divergência quanto a espécie de modulação”, explica Corbo. “Essa conclusão seria mais heterodoxa. De modo que, pela previsão legal, o que há é não atingimento do quórum”, aponta.

Outro caminho, explica o professor, seria a Corte buscar algum tipo de ponto médio entre os votos. “Uma modulação média com a qual todos os ministros concordariam. [Para isso], seria necessário analisar como é possível compatibilizar as duas teses numa intersecção”.