Governo envia ao Congresso projeto de lei que institui o Mover
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O governo enviou ao Congresso nesta 4ª feira (20.mar.2024) o PL (Projeto de Lei) que substituirá a MP (Medida Provisória) que criou o Mover (Programa de Mobilidade Verde e Inovação). O texto do projeto é idêntico ao da medida.
O programa foi criado em 30 dezembro de 2023 e garante um incentivo fiscal de R$ 19,3 bilhões para montadores que cumprirem critérios de descarbonização e produção de veículos sustentáveis. A duração do programa é de 5 anos.
A MP que criou o Mover perde a validade em 1º de abril deste ano, mas pode ser estendida por mais 60 dias.
Com o PL, o governo quer dar segurança e previsibilidade para as montadoras realizarem seus investimentos no país. O Congresso tem um prazo de 72 dias para analisar e aprovar o projeto antes da MP caducar.
O montante da renúncia fiscal é dividido da seguinte forma:
- 2024 – R$ 3,5 bilhões;
- 2025 – R$ 3,8 bilhões;
- 2026 – R$ 3,9 bilhões;
- 2027 – R$ 4 bilhões;
- 2028 – R$ 4,1 bilhões.
O Mover foi construído pelo Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) em parceria com os ministérios da Fazenda e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
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